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Descrição

Capa comum – 27 fevereiro 2023

SUPERLANÇAMENTO: Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023:

  • Lei das Contravenções Penais 
  • Resoluções do CNJ 
  • ADPF nº 54 e ADPF nº 187 
  • Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF 
  • Temas com Repercussão Geral do STF 
  • Súmulas do STJ 
  • Índice remissivo 
  • Notas remissivas

 

🔖 Páginas: 208