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Código de Defesa do Consumidor 2023

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Código de Defesa do Consumidor 2023

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Descrição

Capa comum – 1 janeiro 2023

Edição Português  por David Nascimento (Autor)
 

Em conformidade com a Lei nº 12.291, " Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços"

 

🔖 Páginas: 88